Condições Gerais de Venda

WeCreate LTD – Versão: novembro de 2026

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução e exclusão no caso de bens personalizados
4. Tramitação da encomenda: pré-visualização, aprovação e alterações
5. Cancelamento voluntário antes do início da produção
6. Preços e condições de pagamento
7. Condições de entrega e de envio
8. Reserva de propriedade
9. Responsabilidade por defeitos (garantia)
10. Condições especiais para a transformação de bens segundo as indicações do Cliente
11. Responsabilidade
12. Utilização de vales promocionais
13. Utilização de vales de oferta e de créditos
14. Lei aplicável
15. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) da WeCreate LTD (doravante “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens e de conteúdos digitais que um consumidor ou um profissional (doravante “Cliente”) celebre com o Vendedor relativamente aos bens e conteúdos apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Pelo presente, opomo-nos à inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Aos contratos de fornecimento de vales aplicam-se as presentes CGV, com as devidas adaptações, salvo disposição em contrário a esse respeito.

1.3 Para efeitos das presentes CGV, é consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não se integrem, predominantemente, no âmbito da sua atividade comercial ou da sua atividade profissional independente.

1.4 Para efeitos das presentes CGV, é profissional uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, destinando-se antes a permitir que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para o efeito, depois de ter carregado a sua fotografia, escolhido a configuração pretendida (estilo, versão, tamanho, textos, extras), colocado os bens selecionados no carrinho de compras virtual e percorrido o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens que se encontram no carrinho de compras.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação da encomenda em forma de texto (e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação da encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante, para o efeito, a receção dos bens pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento depois de este ter efetuado a encomenda.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer em primeiro lugar uma das referidas alternativas. O prazo para a aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no fim do quinto dia seguinte ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do referido prazo, tal equivale à rejeição da proposta, com a consequência de o Cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Caso seja escolhido um meio de pagamento através do qual o montante da fatura é debitado ou autorizado diretamente durante o processo de encomenda (em especial PayPal, cartão de crédito, Shopify Payments, Apple Pay, Google Pay, pagamento imediato Klarna), o Vendedor declara desde já a aceitação da proposta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda. A preparação e o tratamento individuais da obra de arte (ponto 4.1) iniciam-se imediatamente a seguir.

2.5 Em caso de apresentação de uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente em forma de texto (e-mail) após o envio da respetiva encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato de qualquer outra forma. Caso o Cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no website do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe.

2.6 Antes de apresentar a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. A função de ampliação do browser pode constituir um meio técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução. No âmbito do processo eletrónico de encomenda, o Cliente pode corrigir os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda. A pré-visualização em direto apresentada no editor é uma representação não vinculativa; determinante para a aprovação é a pré-visualização enviada após a encomenda (ponto 4).

2.7 O contrato pode ser celebrado nas línguas em que a loja online é disponibilizada.

2.8 A tramitação da encomenda e os contactos realizam-se por e-mail e através da página de estado da encomenda pessoal do Cliente, cuja ligação o Cliente recebe com a confirmação da encomenda. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para a tramitação da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em especial, em caso de utilização de filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este encarregados da tramitação da encomenda possam ser entregues. Os prazos previstos nos pontos 4 e 5 correm também quando os e-mails não chegam ao Cliente por motivos que lhe sejam imputáveis.

3) Direito de livre resolução e exclusão no caso de bens personalizados

3.1 Os consumidores gozam, em princípio, de um direito de livre resolução. Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da informação sobre o direito de livre resolução do Vendedor.

3.2 O direito de livre resolução não existe nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor (§ 312g, n.º 2, ponto 1, do Código Civil alemão, BGB). Tal abrange todas as obras de arte que o Vendedor realiza a partir das fotografias carregadas pelo Cliente e de acordo com as indicações de configuração deste, incluindo as molduras encomendadas para o efeito e outros extras, na medida em que estejam associados à obra de arte.

3.3 Nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material (por exemplo, pré-visualização digital ou obras de arte digitais para transferência), o direito de livre resolução extingue-se se o Vendedor tiver iniciado a execução do contrato depois de o consumidor ter dado o seu consentimento expresso para que o Vendedor iniciasse a execução antes do termo do prazo de livre resolução e de ter confirmado ter conhecimento de que, com o seu consentimento, perde o direito de livre resolução com o início da execução.

3.4 Independentemente da exclusão do direito de livre resolução, o Vendedor oferece uma possibilidade de cancelamento voluntário nos termos do ponto 5.

4) Tramitação da encomenda: pré-visualização, aprovação e alterações

4.1 Imediatamente após a celebração do contrato, o Vendedor inicia a preparação e o tratamento individuais da obra de arte: a fotografia é analisada, a obra de arte é gerada no estilo escolhido e o ficheiro de impressão é preparado. Estes trabalhos geram custos, mesmo que a encomenda não venha posteriormente a ser produzida.

4.2 Antes da produção, o Cliente recebe uma pré-visualização da obra de arte final por e-mail e na sua página de estado da encomenda. A pré-visualização mostra a obra de arte tal como será impressa, incluindo os textos introduzidos pelo Cliente e a respetiva colocação. O Cliente é obrigado a verificar cuidadosamente a pré-visualização, em especial quanto à ortografia e à colocação dos textos, à reprodução de pessoas, rostos e pormenores, bem como ao enquadramento e à orientação.

4.3 O Vendedor verifica cada obra de arte antes do envio da pré-visualização (verificação por especialistas). Esta verificação não substitui a verificação pelo Cliente; podem escapar erros pontuais. Por esse motivo, a produção só tem lugar após a aprovação pelo Cliente.

4.4 A aprovação ocorre

a) expressamente, quando o Cliente confirma a pré-visualização na página de estado da encomenda ou através da ligação constante do e-mail de pré-visualização (“Gosto, imprimir”), ou

b) tacitamente, se o Cliente, no prazo de 24 horas após o envio do e-mail de pré-visualização, não solicitar qualquer alteração nem rejeitar a pré-visualização. Este facto é expressamente indicado no e-mail de pré-visualização e na página de estado da encomenda. Nas encomendas expresso o prazo pode ser mais curto; o Cliente é informado desse facto no momento da encomenda.

4.5 Com a aprovação, a pré-visualização passa a constituir a qualidade acordada da obra de arte (ponto 9.7). Após a aprovação, quer expressa, quer por decurso do prazo, não existe qualquer direito a uma revisão ou a uma nova realização por circunstâncias que eram reconhecíveis na pré-visualização, em especial por erros ortográficos ou de introdução nos textos, textos para além da margem da imagem, enquadramento, orientação ou diferenças de pormenor resultantes do tratamento por IA (ponto 10.5). Mantêm-se inalterados os direitos legais por falta de conformidade relativamente a divergências entre a pré-visualização aprovada e o produto entregue.

4.6 Se o Cliente comunicar um pedido de alteração antes da aprovação, o Vendedor elabora uma pré-visualização revista; o prazo previsto no ponto 4.4 b) recomeça a correr a partir do respetivo envio. O Vendedor decide, segundo critérios de equidade, se e em que medida são executados pedidos de alteração que excedam a configuração encomendada. Mantém-se inalterado o disposto no ponto 10.5.

4.7 Até ao início da produção, o Cliente pode efetuar ele próprio determinadas alterações através da sua página de estado da encomenda (por exemplo, escolher outra obra de arte da sua galeria, alterar textos, tamanho, versão ou extras). Se daí resultar um preço mais elevado, a diferença torna-se exigível antes da aplicação da alteração e é paga através da loja; se daí resultar um preço mais baixo, o Cliente recebe a diferença como crédito nos termos do ponto 13.9. Enquanto decorre uma alteração, a produção fica suspensa; se a alteração não for concluída dentro do prazo indicado na página de estado da encomenda, é produzida a versão originalmente encomendada.

4.8 A produção inicia-se logo que o Vendedor tenha entregado o ficheiro de impressão aprovado ao seu parceiro de produção. A partir desse momento, deixam de ser possíveis alterações e cancelamentos. O estado pode ser consultado na página de estado da encomenda.

4.9 A página de estado da encomenda é acessível através de uma ligação pessoal enviada ao Cliente por e-mail. A ligação é válida durante a tramitação da encomenda e até 90 dias após a última atividade. O Cliente deve proteger a ligação contra o acesso de terceiros.

5) Cancelamento voluntário antes do início da produção

5.1 O Vendedor concede ao Cliente, voluntariamente e sem reconhecimento de qualquer obrigação jurídica, a possibilidade de cancelar a sua encomenda, na totalidade ou em artigos individuais, enquanto a produção (ponto 4.8) ainda não se tiver iniciado. Não existe qualquer direito a esse respeito.

5.2 Uma vez que o Vendedor inicia a preparação e o tratamento individuais da obra de arte imediatamente após a celebração do contrato (ponto 4.1), aplica-se o seguinte:

a) Se o Cliente cancelar antes de o Vendedor ter iniciado a preparação e o tratamento individuais da sua obra de arte, o Vendedor reembolsa a totalidade do preço de compra. A janela de cancelamento na página de estado da encomenda indica, antes da confirmação, se a preparação já se iniciou.

b) Se o Cliente cancelar após o início da preparação e do tratamento individuais, o Vendedor retém uma taxa de processamento fixa de 15,00 € por cada processo de cancelamento; nas encomendas noutra moeda aplica-se o montante indicado na janela de cancelamento. A taxa fixa cobre os custos de preparação e tratamento já incorridos. O Cliente tem sempre a possibilidade de provar que o Vendedor não teve qualquer custo ou teve um custo substancialmente inferior. O montante restante é reembolsado.

c) Em alternativa ao reembolso, o Cliente pode receber a totalidade do preço de compra, sem dedução da taxa de processamento, como crédito para a loja online do Vendedor (ponto 13.9).

5.3 Se forem cancelados apenas alguns artigos de uma encomenda, os custos de envio mantêm-se, desde que seja entregue pelo menos um artigo. Em caso de cancelamento de todos os artigos, são igualmente reembolsados os custos de envio. Os extras associados à obra de arte (por exemplo, molduras) são cancelados juntamente com a obra de arte.

5.4 O cancelamento é efetuado através da página de estado da encomenda. Por razões de segurança, o Vendedor envia, antes da execução, um código de confirmação para o endereço de e-mail indicado na encomenda; o cancelamento só produz efeitos com a introdução desse código. O Cliente recebe uma confirmação por e-mail. Os reembolsos são efetuados para o meio de pagamento originalmente utilizado; consoante o prestador de serviços de pagamento, o crédito pode demorar 5 a 10 dias úteis.

5.5 O Vendedor reserva-se o direito de verificar manualmente pedidos de cancelamento em casos individuais, em especial no caso de encomendas já parcialmente reembolsadas, de processos de pagamento ou de alteração pendentes, de litígios relativos a pagamentos ou de cancelamentos repetidos pelo mesmo Cliente. Nestes casos, a produção é suspensa e o Vendedor entra em contacto por e-mail no prazo de um dia útil.

5.6 Uma alteração nos termos do ponto 4.7 não constitui um cancelamento e não dá origem a qualquer taxa de processamento.

6) Preços e condições de pagamento

6.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Os eventuais custos adicionais de entrega e de envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto e no processo de encomenda.

6.2 As modalidades de pagamento são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.

6.3 Caso seja escolhido um meio de pagamento oferecido através do serviço de pagamento “PayPal”, o processamento do pagamento é efetuado através da PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante “PayPal”), ao abrigo dos termos de utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou – caso o Cliente não disponha de uma conta PayPal – ao abrigo das condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Caso o Vendedor ofereça através da PayPal também meios de pagamento em que efetua a sua prestação antecipadamente perante o Cliente (por exemplo, compra contra fatura ou pagamento em prestações), cede, nessa medida, o seu crédito de pagamento à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado pela PayPal e concretamente indicado ao Cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do Vendedor, a PayPal ou o prestador de serviços de pagamento encarregado pela PayPal efetua uma verificação de solvabilidade utilizando os dados do Cliente transmitidos. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ao Cliente o meio de pagamento selecionado em caso de resultado negativo da verificação. Em caso de admissão do meio de pagamento selecionado, o Cliente deve pagar o montante da fatura no prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, só pode efetuar o pagamento com efeito liberatório à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado pela PayPal. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o Vendedor continua a ser responsável pelos pedidos gerais dos clientes, por exemplo, relativos aos bens, ao prazo de entrega, ao envio, a devoluções, a reclamações, a declarações de livre resolução e a devoluções de bens ou a créditos.

6.4 Caso seja escolhido um meio de pagamento oferecido através do serviço de pagamento “Shopify Payments”, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante “Stripe”). Os diferentes meios de pagamento oferecidos através do Shopify Payments são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, para as quais o Cliente poderá ser alertado separadamente. Estão disponíveis mais informações sobre o “Shopify Payments” na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments-de.

6.5 Caso seja escolhido o meio de pagamento cartão de crédito via Stripe, o montante da fatura é imediatamente exigível com a celebração do contrato. A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma verificação de solvabilidade e de recusar este meio de pagamento em caso de resultado negativo da verificação de solvabilidade.

6.6 Caso seja escolhido um meio de pagamento oferecido pela Klarna, o processamento do pagamento é efetuado através da Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia, nas condições por esta aplicáveis em cada momento.

6.7 Os pagamentos complementares resultantes de alterações nos termos do ponto 4.7 são processados através de um pedido de pagamento separado da loja e são imediatamente exigíveis. A alteração só é aplicada após a receção do pagamento; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo indicado, é produzida a versão originalmente encomendada.

7) Condições de entrega e de envio

7.1 A entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor, para a morada de entrega indicada pelo Cliente. Para a execução da transação, é determinante a morada de entrega indicada na tramitação da encomenda do Vendedor.

7.2 O Cliente pode alterar a morada de entrega através da sua página de estado da encomenda até ao início da produção (ponto 4.8). Após o início da produção, uma alteração só é possível através do Vendedor e apenas na medida em que o parceiro de produção ou o prestador de serviços de envio o permita. O Vendedor verifica de forma automatizada a possibilidade de entrega nas moradas de entrega e pode pedir ao Cliente uma confirmação ou correção; entretanto, a produção prossegue.

7.3 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente (em especial morada de entrega incompleta ou incorreta, falta de levantamento), o Cliente suporta os custos razoáveis daí decorrentes para o Vendedor, em especial os de um novo envio. Tal não se aplica, no que respeita aos custos do envio inicial, se o Cliente exercer validamente um direito de livre resolução que lhe assista.

7.4 A produção e o envio das obras de arte são efetuados por parceiros de produção encarregados pelo Vendedor, eventualmente a partir de outros países da UE. As encomendas com vários artigos podem ser enviadas em entregas parciais e a partir de diferentes locais de produção; tal não gera custos de envio adicionais para o Cliente.

7.5 As indicações relativas aos prazos de produção e de entrega são estimativas não vinculativas, salvo se for expressamente garantida uma data de entrega. Nas encomendas expresso, o Vendedor compromete-se a um tratamento e a uma produção acelerados; devido à dependência dos prestadores de serviços de envio, não pode ser assumida qualquer garantia quanto a um determinado dia de entrega. Nas encomendas expresso, o prazo previsto no ponto 4.4 b) pode ser reduzido.

7.6 Se o Cliente atuar na qualidade de profissional, o risco de perda e de deterioração acidentais dos bens vendidos transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao expedidor, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo encarregada da execução do envio. Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, o risco de perda e de deterioração acidentais dos bens vendidos só se transfere, em princípio, com a entrega dos bens ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do que precede, o risco transfere-se para o Cliente, também no caso de consumidores, logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao expedidor, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo encarregada da execução do envio, se o Cliente tiver encarregado essa pessoa ou entidade da execução e o Vendedor não lhe tiver previamente indicado essa pessoa ou entidade.

7.7 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou irregular. Tal só se aplica no caso de a falta de entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a diligência devida, um contrato de cobertura concreto com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente é informado sem demora e a contraprestação é reembolsada sem demora.

7.8 Por razões logísticas, não é possível o levantamento pelo próprio Cliente.

7.9 Os vales e os conteúdos digitais (obras de arte digitais, pré-visualizações) são disponibilizados ao Cliente por e-mail e/ou por transferência através da página de estado da encomenda.

8) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar a sua prestação antecipadamente, reserva-se a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

9) Responsabilidade por defeitos (garantia)

9.1 Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação do que precede, nos contratos de fornecimento de bens aplica-se o seguinte:

9.2 Se o Cliente atuar na qualidade de profissional,

• cabe ao Vendedor a escolha do tipo de cumprimento subsequente;
• no caso de bens novos, o prazo de prescrição para os defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens;
• no caso de bens usados, ficam excluídos os direitos e pretensões por defeitos;
• a prescrição não recomeça a correr se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

9.3 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima estabelecidas não se aplicam

• às pretensões do Cliente a indemnização por danos e a reembolso de despesas,
• no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• aos bens que, de acordo com o seu modo de utilização habitual, tenham sido utilizados numa obra de construção e tenham causado a defeituosidade desta,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, nos contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

9.4 Além disso, no caso de profissionais, mantêm-se inalterados os prazos legais de prescrição de um eventual direito legal de regresso.

9.5 Se o Cliente atuar na qualidade de comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial alemão (HGB), recai sobre ele o dever comercial de exame e de denúncia de defeitos nos termos do § 377 do HGB. Se o Cliente não cumprir os deveres de denúncia aí previstos, os bens consideram-se aprovados.

9.6 Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto do distribuidor os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor desse facto, da forma mais simples através da página de estado da encomenda com fotografias dos danos. O incumprimento deste pedido pelo Cliente não tem quaisquer consequências para os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

9.7 A pré-visualização aprovada pelo Cliente (ponto 4.4) constitui a qualidade acordada da obra de arte. Pequenas divergências entre a representação no ecrã e a impressão, decorrentes da técnica de impressão (em especial na reprodução das cores, na luminosidade e no contraste, devidas a diferentes ecrãs, materiais e processos de impressão), bem como um corte nas margens de até 3 mm decorrente da produção, não constituem um defeito. No caso das telas, a zona da margem pode ser dobrada sobre as arestas da grade.

10) Condições especiais para a transformação de bens segundo as indicações do Cliente

10.1 Se, de acordo com o conteúdo do contrato, o Vendedor estiver obrigado, para além do fornecimento dos bens, também à transformação dos bens segundo determinadas indicações do Cliente, o Cliente deve disponibilizar ao Vendedor todos os conteúdos necessários para a transformação, tais como textos, imagens ou gráficos, nos formatos de ficheiro, formatações e tamanhos de imagem e de ficheiro especificados pelo Vendedor, e conceder-lhe os direitos de utilização necessários para o efeito. O Cliente é o único responsável pela obtenção desses conteúdos e pela aquisição dos respetivos direitos. O Cliente declara e assume a responsabilidade por ter o direito de utilizar os conteúdos cedidos ao Vendedor. Em especial, assegura que tal não viola direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, direitos de marca e direitos de personalidade. O Cliente garante que os conteúdos carregados não violam a legislação em vigor e que todas as pessoas representadas consentiram na captação, na transmissão ao Vendedor e no tratamento artístico. No caso de menores, o Cliente garante o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das fotografias carregadas.

10.2 O Cliente isenta o Vendedor de quaisquer pretensões de terceiros que estes possam fazer valer contra o Vendedor em ligação com uma violação dos seus direitos decorrente da utilização, conforme ao contrato, dos conteúdos do Cliente pelo Vendedor. O Cliente assume igualmente os custos necessários da defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogado no montante legal. Tal não se aplica se a violação de direitos não for imputável ao Cliente. Em caso de pretensões de terceiros, o Cliente é obrigado a fornecer ao Vendedor, sem demora, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a apreciação das pretensões e para a defesa.

10.3 O Vendedor tem o direito de recusar encomendas de transformação e de eliminar conteúdos já transmitidos se, no seu entender, estes violarem proibições legais ou administrativas, direitos de terceiros ou os bons costumes. Tal aplica-se em especial a conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais para menores e/ou que glorifiquem a violência. Nestes casos, não existe qualquer direito ao reembolso do preço de compra, na medida em que a recusa seja imputável ao Cliente. O Vendedor reserva-se o direito de informar as autoridades.

10.4 A qualidade da obra de arte depende da qualidade da fotografia. O Cliente é responsável por fornecer uma fotografia suficientemente nítida, bem iluminada e com resolução suficiente; o Vendedor fornece indicações a este respeito no editor. Se o Vendedor verificar que uma fotografia não é adequada para o tratamento, solicita ao Cliente, através da página de estado da encomenda, que forneça uma fotografia alternativa; entretanto, a produção é adiada. Os prazos previstos no ponto 4.4 só começam a correr com a pré-visualização obtida a partir da fotografia adequada.

10.5 O Cliente tem conhecimento de que a criação das obras de arte é efetuada com recurso a inteligência artificial (IA). Devido às características técnicas desta geração, o resultado pode divergir do original (por exemplo, no estilo, nas cores ou na fidelidade dos pormenores). Tais divergências estilísticas, bem como os artefactos típicos da arte gerada por IA, não constituem um defeito do bem adquirido, sendo antes expressão do tratamento artístico acordado. Não é assumida qualquer garantia de uma reprodução fotorrealista e fiel nos pormenores do original. O Cliente tem a possibilidade de verificar o resultado com base na pré-visualização prevista no ponto 4.2 antes de este ser produzido; após a aprovação, aplica-se o ponto 4.5.

10.6 Para a criação das obras de arte, as fotografias do Cliente são transmitidas a prestadores de serviços de IA que atuam como subcontratantes do Vendedor. Os pormenores constam da política de privacidade. As fotografias carregadas e os esboços gerados são eliminados 90 dias após o carregamento; o ficheiro de impressão aprovado para produção é conservado pelo Vendedor durante mais tempo para novas encomendas e reclamações. O Cliente deve conservar ele próprio as suas fotografias originais.

10.7 Com o pagamento integral do preço de compra, o Vendedor transfere para o Cliente o direito, ilimitado no tempo e no espaço, de utilizar a obra de arte criada para fins privados (por exemplo, reprodução em objetos privados, partilha em redes sociais). Uma utilização comercial pelo Cliente (por exemplo, revenda do motivo) carece de um acordo separado.

10.8 O Vendedor não utiliza as fotografias e as obras de arte do Cliente para fins publicitários, salvo se o Cliente tiver dado o seu consentimento separado para o efeito.

11) Responsabilidade

11.1 O Vendedor responde perante o Cliente por todas as pretensões contratuais, quase contratuais e legais, incluindo extracontratuais, a indemnização por danos e a reembolso de despesas, nos seguintes termos:

11.2 O Vendedor responde ilimitadamente, independentemente do fundamento jurídico, em caso de dolo ou negligência grosseira, em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, da integridade física ou da saúde, com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a esse respeito, bem como com base numa responsabilidade imperativa, como, por exemplo, nos termos da Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz).

11.3 Se o Vendedor violar com negligência uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade é limitada aos danos previsíveis típicos do contrato, salvo se houver responsabilidade ilimitada nos termos do ponto 11.2. Obrigações contratuais essenciais são as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, de acordo com o seu conteúdo, para a realização da finalidade do contrato, cujo cumprimento torna possível, antes de mais, a execução regular do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar.

11.4 De resto, fica excluída a responsabilidade do Vendedor.

11.5 As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente no que respeita à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

12) Utilização de vales promocionais

12.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um determinado prazo de validade e que não podem ser adquiridos pelo Cliente (doravante “vales promocionais”) só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas no período indicado.

12.2 Determinados produtos podem estar excluídos da campanha de vales, desde que tal restrição resulte do conteúdo do vale promocional.

12.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

12.4 Numa encomenda podem também ser utilizados vários vales promocionais.

12.5 O valor dos bens deve corresponder, pelo menos, ao montante do vale promocional. O Vendedor não reembolsa qualquer eventual saldo remanescente.

12.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes meios de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar a diferença.

12.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

12.8 O vale promocional não é reembolsado se a encomenda paga, total ou parcialmente, com o vale promocional for cancelada nos termos do ponto 5 ou se o Cliente devolver os bens no âmbito de um direito de livre resolução que lhe assista.

12.9 O vale promocional destina-se exclusivamente a ser utilizado pela pessoa nele indicada. Fica excluída a transmissão do vale promocional a terceiros. O Vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legitimidade material do respetivo titular do vale.

13) Utilização de vales de oferta e de créditos

13.1 Os vales que podem ser adquiridos através da loja online do Vendedor (doravante “vales de oferta”) só podem ser utilizados na loja online do Vendedor, salvo indicação em contrário no vale.

13.2 Os vales de oferta e o saldo remanescente de vales de oferta podem ser utilizados até ao final do terceiro ano seguinte ao ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao Cliente até à data de validade.

13.3 Os vales de oferta só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

13.4 Numa encomenda podem também ser utilizados vários vales de oferta.

13.5 Os vales de oferta só podem ser utilizados para a compra de bens e não para a compra de outros vales de oferta.

13.6 Se o valor do vale de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes meios de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar a diferença.

13.7 O saldo de um vale de oferta não é pago em dinheiro nem vence juros.

13.8 Os vales de oferta são transmissíveis. O Vendedor pode efetuar a prestação, com efeito liberatório, ao respetivo titular que utilize o vale na loja online. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecer por negligência grosseira, a falta de legitimidade, a incapacidade jurídica ou a falta de poderes de representação do respetivo titular.

13.9 Os créditos que o Vendedor emita em substituição de um reembolso (em especial nos termos do ponto 4.7 no caso de uma alteração mais económica ou nos termos do ponto 5.2 c) em caso de cancelamento) são enviados como código de vale para o endereço de e-mail indicado na encomenda. Aplicam-se-lhes, com as devidas adaptações, os pontos 13.3 a 13.8. Os créditos podem ser utilizados durante dois anos a contar da emissão.

14) Lei aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual.

15) Resolução alternativa de litígios

15.1 O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.