Informação sobre o direito de livre resolução & modelo de formulário de resolução

Os consumidores gozam de um direito de livre resolução nos termos a seguir indicados, sendo consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não se integrem, predominantemente, no âmbito da sua atividade comercial ou da sua atividade profissional independente:

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira catorze dias após o dia em que adquirir, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador adquira, a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (WeCreate LTD, Evagora Pallikaridi 38, 8010 Paphos, Chipre, E-mail: du@artquarell.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuaremos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias. 

Terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. 

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não existe nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou de bens claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor.

Indicações gerais

1) Por favor, evite danos e sujidade nos bens. Devolva-nos os bens, se possível, na embalagem original, com todos os acessórios e com todos os componentes da embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem exterior protetora. Se já não tiver a embalagem original, providencie, por favor, uma embalagem adequada que garanta uma proteção suficiente contra danos de transporte.

2) Por favor, não nos devolva os bens com portes a pagar no destino.

3) Tenha em atenção que os pontos 1-2 acima referidos não constituem condição para o exercício efetivo do direito de livre resolução.

B. Modelo de formulário de resolução

Se quiser resolver o contrato, preencha, por favor, o presente formulário e devolva-o.

Para

E-mail: du@artquarell.com

Pelo presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (*)/à prestação do seguinte serviço (*)

 

 

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Solicitado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

 

 

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Nome do(s) consumidor(es)

 

 

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Endereço do(s) consumidor(es)

 

 

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Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

 

 

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Data

 

 

(*) Riscar o que não interessa